Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048/04
Data do Acordão:03/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS.
PROMOÇÃO.
Sumário:Se à data do acto contenciosamente impugnado não existia nenhum acto, emitido por entidade competente, concedendo ou declarando a posse por determinado primeiro-sargento da GNR de habilitações literárias iguais ou equivalentes ao 9.º ano de escolaridade não poderia ele ser nomeado para o estágio de promoção a sargento-ajudante, por não preencher o requisito exigido pelo artigo 10.º, n.º 2, do DL 265/93, de 31 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00061882
Nº do Documento:SA120050308048
Data de Entrada:01/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EMGNR93 ART234.
DL 103/82 DE 1982/04/08 ART2.
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL2 PAG271.
Aditamento: