Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021348
Data do Acordão:06/18/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
VENDA JUDICIAL
PROPOSTA EM CARTA FECHADA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Interposto recurso, nos termos do art. 356 do CPT, o recorrente pode apresentar alegações no STA, caso tenha declarado expressamente pretender alegar no referido Tribunal.
II - Na verdade, é aplicável a tal hipótese o art. 87, § único do RSTA.
III - O § único do art. 40 do CPCI não é inconstitucional.
IV - Na venda por meio de proposta em carta fechada não é aplicável o disposto no art. 894 do CPC, na redacção do Dec.-Lei n. 368/77, de 3/9.
Nº Convencional:JSTA00047389
Nº do Documento:SA219970618021348
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:GOMES & FERNANDES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 D PARÚNICO ART213.
CPTRIB91 ART171 ART237 ART322 ART356 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 386/77 DE 1977/09/03 ART894 N2.
CPC96 ART894 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED ANOTAÇÃO AO ART40.