Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
CASA DE FUNÇÃO
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
CIRS88 ART2 ART3 C.
DEC 15344 DE 1928/01/10 ART165 ART169.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART43 N4 ART29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019513 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IRS SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO CASA DE FUNÇÃO SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO |
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| Sumário: | I - O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público, que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça, durante o exercício de funções, não está sujeito a tributação em sede IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051882 |
| Nº do Documento: | SA219990519019513 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | MOREIRA , RUI E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE ASSUNTOS FISCAIS DE 1995/09/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | L 47/86 DE 1986/10/15 ART80 N2. CIRS88 ART2 ART3 C. DEC 15344 DE 1928/01/10 ART165 ART169. L 21/85 DE 1985/07/30 ART43 N4 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA SECÇÃO CTRIB PROC22683 DE 1999/01/13. |
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Texto Integral