Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO MORAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Não satisfaz o ónus referido em 1. o Requerente que se limita a invocar, na petição, meros juízos genéricos, conclusivos, sobre a verificação daquele tipo de danos.
III - Só o dano moral grave merece ser atendido no âmbito dos prejuízos a que se refere o art. 76º nº 1 a) da LPTA, e, mesmo em tal caso, só se se revelar de difícil compensação.
IV- Em recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão de eficácia, o juízo do STA sobre a sentença recorrida é feito à luz dos factos alegados na respectiva petição, sendo irrelevantes, para o efeito, os novos factos introduzidos pelo Recorrente na alegação do recurso.
