Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/04
Data do Acordão:02/10/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PROCESSO URGENTE.
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
Sumário:I - É de um mês o prazo de interposição de recurso contencioso sob o regime do DL 134/98, de 15 de Maio, desde a alteração da redacção do n.º 2 do respectivo artigo 3.º, operada pelo artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, prazo a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto;
II - Nos termos do artigo 7.º da mesma Lei n.º 4-A/2003, esse novo prazo aplica-se aos recursos interpostos desde 20 de Fevereiro de 2003.
Nº Convencional:JSTA00060460
Nº do Documento:SA120040210012
Data de Entrada:01/08/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FED DOS BOMBEIROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAFC PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART150 N2 B.
LPTA85 ART35 N5.
DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45919 DE 2001/02/08.; AC STA PROC47058 DE 2001/03/29.; AC STA PROC432/02 DE 2002/06/26.; AC STA PROC1151/03 DE 2003/07/23.
Aditamento: