Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012497
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A petição so devera ser liminarmente indeferida nos termos do art. 474 c) do CPC quando a improcedencia, a aquilatar pelas alegações de facto e direito aduzidas, for de tal modo manifesta que se apresente como absolutamente inutil o prosseguimento da lide.
Nº Convencional:JSTA00030237
Nº do Documento:SA219901212012497
Data de Entrada:02/21/1990
Recorrente:DIAS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1433
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART474.
CPCI63 ART94 C.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL PAG10.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315.