Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024660 |
| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE COMERCIAL. |
| Sumário: | Não havendo uniformidade jurisprudencial quanto à não concessão às sociedades comerciais de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não deve indeferir-se liminarmente o pedido nesse sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00053795 |
| Nº do Documento: | SA220000503024660 |
| Data de Entrada: | 01/12/2000 |
| Recorrente: | GARAGEM S CRISTÓVÃO DE VILA REAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART12 N2 ART13 ART20 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 97/99 IN DR IIS DE 1999/04/10. |
| Aditamento: | |