Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024660
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
SOCIEDADE COMERCIAL.
Sumário:Não havendo uniformidade jurisprudencial quanto à não concessão às sociedades comerciais de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não deve indeferir-se liminarmente o pedido nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00053795
Nº do Documento:SA220000503024660
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:GARAGEM S CRISTÓVÃO DE VILA REAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST97 ART12 N2 ART13 ART20 N1 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 97/99 IN DR IIS DE 1999/04/10.
Aditamento: