Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/10.0BESNT
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:IVA
OFERTAS DE PEQUENO VALOR
Sumário:I - É materialmente e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para «ofertas de pequeno valor» (arts.103º nº2 e 165º nº1 al.i) CRP; art.3º nº 3 al.f) 2ª parte CIVA redacção vigente na data da prática dos factos).
II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, por erro imputável aos serviços, no caso de serem judicialmente anuladas liquidações adicionais de IVA efectuadas de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular (art.43º nºs1/2 LGT).
Nº Convencional:JSTA000P25850
Nº do Documento:SA2202005060928/10
Data de Entrada:09/18/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.............., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: