Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE REVERSÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES.
II - Se o acto impugnado foi anulado por, em violação de lei, se ter indeferido tacitamente o pedido de reversão, violação de lei consubstanciada no facto de o prédio expropriado não ter sido aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, então terá a Administração que praticar um novo acto, a notificar aos interessados e a publicar nos termos legais, que aprecie o pedido de reversão formulado no pressuposto de que tal direito existe efectivamente na esfera jurídica dos requerentes, ou seja, que defira o referido pedido de reversão.
