Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
IFADAP.
PRINCIPIO DA TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS.
II - Pelo princípio da legalidade das formas processuais, existindo acto administrativo devem esgotar-se as possibilidades de utilização dos meios contenciosos incluindo os relativos à execução de sentença, não podendo exercer-se a tutela judicial efectiva através de acções de qualquer tipo.
III- O acto do IFADAP, ordenando a restituição de ajudas comunitárias por julgar inelegíveis despesas apresentadas, tem natureza de acto administrativo.
