Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004006
Data do Acordão:11/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
JUIZ
Sumário:Apresentada a reclamação nos termos dos arts. 688 e 689 do Codigo de Processo Civil (CPC), ao juiz so e permitida uma de duas atitudes, ou revoga o despacho reclamado ou mantem-no, fazendo subir a reclamação.
Nº Convencional:JSTA00005958
Nº do Documento:SA219861119004006
Data de Entrada:05/30/1986
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1293
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART688 N1 N3 N4 ART689.