Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01047/10 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Esclarecer o regime jurídico vigente entre o fim do prazo de transposição da Directiva 2007/66/CE e a entrada em vigor do DL 131/2010, de 14 de Dez. sobre a suspensão do procedimento por um período temporal sem descontinuidade, que se prolongue até ser proferida uma decisão sobre o assunto por uma entidade independente, tendente a evitar a «corrida ao contrato» e também o regime posterior ao dito DL, bem como saber qual o quadro legal aplicável no caso decidido pelo TCA em formação alargada sobre este assunto, é questão de grande relevância para os serviços públicos, para os particulares, para o contencioso administrativo e para a aplicação correcta e uniforme do direito comunitário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12492 |
| Nº do Documento: | SA12011011301047 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral