Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001978
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ACORDÃO FINAL
DECISÃO DESFAVORAVEL
RECURSO DE DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não admite recurso para o tribunal pleno o acordão da 2 secção que se limitou a confirmar o despacho de recebimento da acusação.
Nº Convencional:JSTA00001239
Nº do Documento:SAP19720310001978
Data de Entrada:05/27/1971
Recorrente:EMP FABRIL DE MALHAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG765
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16017.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/10/30 IN COL AC VX PAG239.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG140.
AC STAP DE 1969/07/24 IN AP-DG.
AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N119 PAG1613.
Referência a Doutrina:FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG140.