Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001978 |
| Data do Acordão: | 03/10/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ACORDÃO FINAL DECISÃO DESFAVORAVEL RECURSO DE DESPACHO DE PRONUNCIA RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não admite recurso para o tribunal pleno o acordão da 2 secção que se limitou a confirmar o despacho de recebimento da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001239 |
| Nº do Documento: | SAP19720310001978 |
| Data de Entrada: | 05/27/1971 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DE MALHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 142 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG765 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16017. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1958/10/30 IN COL AC VX PAG239. AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG140. AC STAP DE 1969/07/24 IN AP-DG. AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N119 PAG1613. |
| Referência a Doutrina: | FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG140. |