Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0454/11.0BEPDL
Data do Acordão:04/08/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão que não admitiu uma revista se a censura do reclamante apenas respeita ao silêncio do aresto sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – que está excluída da competência da formação referida no art. 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P27526
Nº do Documento:SA1202104080454/11
Data de Entrada:01/11/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DA HORTA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: