Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001529 |
| Data do Acordão: | 04/30/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL |
| Sumário: | E de admitir a aplicação da lei que, autorizando a suspensão da execução da pena, estava em vigor a data da infracção, embora revogada ja na epoca da sentença (artigos 6, regra 2, do Codigo Penal e 29, n. 4,da Constituição da Republica). |
| Nº Convencional: | JSTA00009552 |
| Nº do Documento: | SA219800430001529 |
| Data de Entrada: | 01/23/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | UNICATE-UNIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TRACTORES LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Referência Publicação 1: | AD N223 ANOXIX PAG899 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART29 N4. CP886 ART6 N2 ART89. CCIV66 ART8 N3. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1. EMJ77 ART4 N2. DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1490 DE 1980/01/16. |
| Aditamento: | |