Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001529
Data do Acordão:04/30/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SUSPENSÃO DE PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PROCESSO PENAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:E de admitir a aplicação da lei que, autorizando a suspensão da execução da pena, estava em vigor a data da infracção, embora revogada ja na epoca da sentença (artigos 6, regra 2, do Codigo Penal e 29, n. 4,da Constituição da Republica).
Nº Convencional:JSTA00009552
Nº do Documento:SA219800430001529
Data de Entrada:01/23/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNICATE-UNIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TRACTORES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG899
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 N4.
CP886 ART6 N2 ART89.
CCIV66 ART8 N3.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1.
EMJ77 ART4 N2.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1490 DE 1980/01/16.
Aditamento: