Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054634/24.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/02/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista no caso em que o Estado português não é o legalmente responsável pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, por ser outro o Estado europeu responsável, o qual reconheceu a sua competência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34370 |
| Nº do Documento: | SA120251002054634/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO – AIMA, I.P |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral