Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0276/24.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | Por, aparentemente, estar em contradição com acórdão do STA, proferido em revista alargada, justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se entendeu que o processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não era adequado para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32501 |
| Nº do Documento: | SA1202407040276/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AIMA - AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral