Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RECURSO TUTELAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
30 dias, a contar da publicação quando esta e obrigatoria ou da notificação quando não o for (artigo
100 do Estatuto da Aposentação).
II - O recurso considera-se interposto com a entrada da petição na Caixa, dirigida ao Ministro das Finanças, competindo ao conselho de administração da Caixa, perante os fundamentos do recurso e a informação dos serviços competentes, reparar, modificar ou sustentar a resolução recorrida. Se não houver reparação total do recurso, o processo e remetido a Procuradoria-Geral da Republica para formular o seu parecer.
III - O interessado e notificado da remessa do processo ao Ministro das Finanças para decisão do recurso e o prazo legal para a verificação do indeferimento tacito do recurso so começa a correr a partir da data em que o processo e recebido no Gabinete do Ministro.
IV - A falta de notificação da remessa torna esta ineficaz relativamente ao interessado para efeitos do decurso do prazo legal para a verificação do indeferimento tacito do recurso.
V - So a partir da data do recebimento do processo no Gabinete do Ministro das Finanças este tem o poder material e o dever juridico de decidir, pelo que carece de objecto o recurso do indeferimento tacito interposto antes do processo ter dado entrada no gabinete.
VI - Carecendo o recurso de objecto não pode considerar ampliado o recurso ao conhecimento do acto expresso ulterior, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.
EA72 ART73 ART84 ART97 N1 N2 ART100 N1 N3 ART103 ART104 N3 ART106 N2 N4 ART109.
DL 534/73 DE 1973/10/18.
D 52/75 DE 1975/02/08.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2 N3 ART4 N3.
DL 341/78 DE 1978/11/16.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N212-213 PAG695.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
