Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01234/05
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IRC.
MÉTODOS INDIRECTOS.
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS.
REPORTE DE PREJUÍZOS.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
Sumário:O art.º 46.º, n.º 2 do CIRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidos prejuízos de anos anteriores, ainda que apurados por métodos indirectos.
Nº Convencional:JSTA00063823
Nº do Documento:SA22006112201234
Data de Entrada:12/12/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 N1 N2 ART54 PAR3 NA REDACÇÃO DO DL 187/81 DE 1981/05/29.
CIRC88 ART3 N2 ART7 N1 ART16 ART46 N1 N2.
CONST97 ART103 ART104 N2.
CPTRIB91 ART121.
CPPTRIB99 ART100.
LGT98 ART8 ART11 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC495/05 DE 2005/11/09.; AC STA PROC827/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC1026/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC351/06 DE 2006/06/07.
Referência a Doutrina:JOÃO GARCIA FREITAS E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED V1 PAG481.
SALDANHA SANCHES A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERES DE COOPERAÇÃO AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG237.
Aditamento: