Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01234/05 |
| Data do Acordão: | 11/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IRC. MÉTODOS INDIRECTOS. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. REPORTE DE PREJUÍZOS. MÉTODOS INDICIÁRIOS. |
| Sumário: | O art.º 46.º, n.º 2 do CIRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidos prejuízos de anos anteriores, ainda que apurados por métodos indirectos. |
| Nº Convencional: | JSTA00063823 |
| Nº do Documento: | SA22006112201234 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART43 N1 N2 ART54 PAR3 NA REDACÇÃO DO DL 187/81 DE 1981/05/29. CIRC88 ART3 N2 ART7 N1 ART16 ART46 N1 N2. CONST97 ART103 ART104 N2. CPTRIB91 ART121. CPPTRIB99 ART100. LGT98 ART8 ART11 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC495/05 DE 2005/11/09.; AC STA PROC827/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC1026/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC351/06 DE 2006/06/07. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO GARCIA FREITAS E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED V1 PAG481. SALDANHA SANCHES A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERES DE COOPERAÇÃO AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG237. |
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