Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011394
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
Sumário:Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, mesmo antes da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00004320
Nº do Documento:SAP19861216011394
Data de Entrada:05/15/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:876
Referência Publicação 1:AD N307 ANOXXVI PAG1008
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4.
CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
DL 47338 DE 1966/11/24.
DL 468/71.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
DL 348/77 NA REDACÇÃO DO DL 174/82 DE 1982/05/12 ART5 N4.
DL 124/77 NA REDACÇÃO DO DL 112/83 DE 1983/02/22.
DL 288/76.
DL 374/79 NA REDACÇÃO DO DL 236/85.
CONST82 ART92 ART115 N5.
ETAF84 ART8 N1 ART9 N1 N3 ART26 E ART51 N1 G.
DL 48912 DE 1969/03/18.
DL 140/75 DE 1975/03/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12295 DE 1986/05/22.
AC STA DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310 E IN BMJ N348 PAG335.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N341 PAG96.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG535.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR N90 PAG204.