Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CIT66 ART3 A ART25 A ART41 A ART105.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003420 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
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| Sumário: | Se o imposto de transacções foi liquidado fora do processo de transgressão e contra tal liquidação não reagiu o contribuinte, fica o arguido impedido de por em crise, em tal processo, a verificação de qualquer dos elementos atinentes a sua situação tributaria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005700 |
| Nº do Documento: | SA219860423003420 |
| Data de Entrada: | 07/05/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AFONSO & COSTA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 391 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART3. CIT66 ART3 A ART25 A ART41 A ART105. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG586. |
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Texto Integral