Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039125
Data do Acordão:06/23/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela decisão do tribunal recorrido e o seu âmbito encontra-se delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salvo a matéria de conhecimento oficioso ainda não decidida pelo Tribunal "a quo";
II - O recurso jurisdicional visa modificar as decisões proferidas pelo tribunal inferior e não conhecer matéria nova e isto em obediência ao princípio da estabilidade da instância;
III - O Tribunal "ad quem" só pode conhecer "ex novo" de matéria que seja do conhecimento oficioso ou seja, no que concerne a excepções ou questões prévias.
Nº Convencional:JSTA00051995
Nº do Documento:SA119990623039125
Data de Entrada:11/21/1995
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDES E RIBEIRO LDA
Recorrido 1:ALBERTO ALVES DE SOUSA E FILHO LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N1 ART178 N2 ART100.
CONST89 ART12 N2 ART62 ART268 N3.
LPTA85 ART28 N1 ART110.
CPC96 ART676 N1 ART690.
DL 229/92 DE 1992/10/21 ART3.
L 10/90 DE 1990/03/17 ART19 ART34 N2.