Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01406/04 |
| Data do Acordão: | 04/28/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. |
| Sumário: | I - A formação do indeferimento tácito pressupõe que o órgão da Administração a quem foi dirigida a pretensão tenha o dever legal do decidir. II - O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida essa pretensão dos deveres procedimentais impostos pelo art.º 34.º do C.P.A., não transforma esse órgão em competente |
| Nº Convencional: | JSTA00062047 |
| Nº do Documento: | SA12005042801406 |
| Data de Entrada: | 12/21/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2004/07/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO.. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART34 ART9 ART109. DREG 52/94 DE 1994/09/03 ART1 ART3 ART4 ART12 ART13 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46436 DE 2000/11/09.; AC STA PROC40487 DE 2001/05/09.; AC STAPLENO PROC46925 DE 2003/05/08.; AC STA PROC2080/03 DE 2004/10/06.; AC STAPLENO PROC41130 DE 1999/12/07.; AC STA PROC37593 DE 1998/10/01.; AC STA PROC45481 DE 2000/05/18.; AC STA PROC37319 DE 2001/10/03.; AC STA PROC46915 DE 2001/10/24. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 17/95 DE 1995/06/08. |
| Aditamento: | |