Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/04
Data do Acordão:04/28/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
Sumário:I - A formação do indeferimento tácito pressupõe que o órgão da Administração a quem foi dirigida a pretensão tenha o dever legal do decidir.
II - O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida essa pretensão dos deveres procedimentais impostos pelo art.º 34.º do C.P.A., não transforma esse órgão em competente
Nº Convencional:JSTA00062047
Nº do Documento:SA12005042801406
Data de Entrada:12/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2004/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO..
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 ART9 ART109.
DREG 52/94 DE 1994/09/03 ART1 ART3 ART4 ART12 ART13 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46436 DE 2000/11/09.; AC STA PROC40487 DE 2001/05/09.; AC STAPLENO PROC46925 DE 2003/05/08.; AC STA PROC2080/03 DE 2004/10/06.; AC STAPLENO PROC41130 DE 1999/12/07.; AC STA PROC37593 DE 1998/10/01.; AC STA PROC45481 DE 2000/05/18.; AC STA PROC37319 DE 2001/10/03.; AC STA PROC46915 DE 2001/10/24.
Referência a Pareceres:P PGR 17/95 DE 1995/06/08.
Aditamento: