Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
PROCESSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
MONTADO DE AZINHO.
CAÇA.
II - Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos artº8º e 9º do DL 199/88, de 31.01 e actualizado nos termos do artº24º da Lei 80/77, de 26.10.
III - Tal indemnização não viola os princípios constitucionais da igualdade (artº13º, nº1 da CRP), nem o direito de propriedade privada e o direito “ a justa indemnização” previsto no artº62º, nº2 da CRP, visto que este último preceito é inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada no actual artº94º da CRP, em termos que não impõem “ uma reconstituição integral”, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzem ao estabelecimento de montantes irrisórios.
IV - O montado de azinho não produz rendimento florestal, pelo que não está abrangido pela indemnização pela privação do uso e fruição do prédio ocupado ( cf. artº2, nº1 e artº3ºc) do DL 199/88, de 31.05).
V - A indemnização por privação temporária do rendimento cinegético do prédio ocupado, também não está prevista na legislação da Reforma Agrária.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART24.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART2 ART10.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART2 ART3 ART7 ART9 ART14.
PORT 475/2001 DE 2001/05/10 ART57.
DL 385/88 DE 1988/02/10 ART2.
DL 227-B/2000 DE 2000/09/15 ART2 ART26 ART32 ART53.
