Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Dá causa à actividade do Supremo Tribunal Administrativo, ao declarar-se incompetente em razão da hierarquia por inclusão de matéria factual no objecto do recurso, a parte que, na sequência de uma decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância em que este Tribunal se declarou incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de decisão de um tribunal tributário de 1 instância, veio requerer a remessa do processo àquele Supremo, ao abrigo do preceituado no art. 4 da L.P.T.A., e, na pendência do recurso neste, vem apresentar conclusões das alegações de recurso em que inclui afirmações de factos não dados como provados na decisão recorrida.
