Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
60 dias, nem invoca qualquer causa legítima de inexecução.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24711B |
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| Data do Acordão: | 11/11/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não se verifica causa legítima de inexecução, quando a Administração não executa espontaneamente, no prazo de 30 dias, a decisão transitada em julgado, e tendo-lhe sido requerido não o faça no prazo de 60 dias, nem invoca qualquer causa legítima de inexecução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037959 |
| Nº do Documento: | SA11993111124711B |
| Recorrente: | DUQUE , NORBERTO |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6. |
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Texto Integral