Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0777/08
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de três meses previsto no artº 175º, nº 1 do CPTA não tem natureza procedimental, não se lhe aplicando o disposto no artº 72º do CPA.
II - Tal prazo, em caso de inércia da Administração, forma com o prazo de seis meses, previsto no nº 2 do artº 176º para o interessado instaurar a execução judicial, uma unidade temporal que aquele terá de respeitar, sob pena de caducidade do seu direito de acção.
III - E, por isso, deve ser contado nos mesmos termos que o referido prazo de caducidade, ou seja, nos termos do artº 144º do CPC, nos termos aplicáveis do disposto no artº 58º, nº 3 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00065606
Nº do Documento:SA1200903250777
Data de Entrada:10/23/2008
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADOS.
Legislação Nacional:CPTA02 ART58 N3 ART72 ART175 N1 N2 ART176 N1 N2 ART150 N4.
CCIV66 ART279.
CPC96 ART144.
CPA91 ART72.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1.
LPTA85 ART96 N1 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STAPLENO PROC39896-A DE 2008/01/31.; AC STAPLENO PROC38240-A DE 2006/05/10.; AC STAPLENO PROC1101/04 DE 2007/10/18.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG990.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57.
ELISEU FIGUEIRA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG187.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG365.
Aditamento: