Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0777/08 |
| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo de três meses previsto no artº 175º, nº 1 do CPTA não tem natureza procedimental, não se lhe aplicando o disposto no artº 72º do CPA. II - Tal prazo, em caso de inércia da Administração, forma com o prazo de seis meses, previsto no nº 2 do artº 176º para o interessado instaurar a execução judicial, uma unidade temporal que aquele terá de respeitar, sob pena de caducidade do seu direito de acção. III - E, por isso, deve ser contado nos mesmos termos que o referido prazo de caducidade, ou seja, nos termos do artº 144º do CPC, nos termos aplicáveis do disposto no artº 58º, nº 3 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00065606 |
| Nº do Documento: | SA1200903250777 |
| Data de Entrada: | 10/23/2008 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADOS. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART58 N3 ART72 ART175 N1 N2 ART176 N1 N2 ART150 N4. CCIV66 ART279. CPC96 ART144. CPA91 ART72. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1. LPTA85 ART96 N1 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STAPLENO PROC39896-A DE 2008/01/31.; AC STAPLENO PROC38240-A DE 2006/05/10.; AC STAPLENO PROC1101/04 DE 2007/10/18. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG990. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57. ELISEU FIGUEIRA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG187. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG365. |
| Aditamento: | |