Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
LICENCIAMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0774/15.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LICENCIAMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista relativo a decisão do TCA - onde se discutem questões respeitantes ao licenciamento da implantação de postos de abastecimento de combustíveis, em especial dos distanciamentos a observar - se o juízo firmado, sendo dubitativo, não se mostra dotado de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30440 |
| Nº do Documento: | SA1202301120774/15 |
| Data de Entrada: | 12/21/2022 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral