Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0984/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ADMISSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional quanto à a questão de saber se a decisão de arquivamento dos requerimentos de concessão de aposentação por funcionários da ex-Administração Ultramarina ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, por falta de documento comprovativo da nacionalidade implica, e em que termos, o indeferimento da pretensão formulada, ou se há uma ausência de decisão que permite a sua reanálise perante a apresentação dessa prova mesmo depois de 31.10.1990, por tal questão relevar para um conjunto importante de casos e carecer de uma decisão uniforme da jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16111 |
| Nº do Documento: | SA1201307100984 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral