Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/15
Data do Acordão:02/17/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS
IMPUGNAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Sumário:O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.
Nº Convencional:JSTA00069566
Nº do Documento:SA2201602170787
Data de Entrada:06/23/2015
Recorrente:A........S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL,IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - JOGO.
Legislação Nacional:CONST05 ART209 N1 B ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1.
LGT98 ART1 N2 .
CIRC01 ART7.
DL 129/12 DE 2012/06/22 ART13.
DL 275/01 DE 2001/10/17.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 - ART89.
DRGU 29/88 DE 1988/08/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENÁRIO PROC01771/13 DE 2014/01/29.; AC STA PLENÁRIO PROC0189/11 DE 2012/03/21.; AC STA PLENÁRIO PROC0119/08 DE 2009/05/27.; AC STA PLENÁRIO PROC0987/08 DE 2009/04/02.; AC STA PROC0862/15 DE 2016/02/03.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG231.
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PAG61 PAG657 PAG658.
Aditamento: