Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0787/15 |
| Data do Acordão: | 02/17/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS IMPUGNAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
| Sumário: | O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos. |
| Nº Convencional: | JSTA00069566 |
| Nº do Documento: | SA2201602170787 |
| Data de Entrada: | 06/23/2015 |
| Recorrente: | A........S.A. |
| Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - JOGO. |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART209 N1 B ART212 N3. ETAF02 ART1 N1. LGT98 ART1 N2 . CIRC01 ART7. DL 129/12 DE 2012/06/22 ART13. DL 275/01 DE 2001/10/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 - ART89. DRGU 29/88 DE 1988/08/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PLENÁRIO PROC01771/13 DE 2014/01/29.; AC STA PLENÁRIO PROC0189/11 DE 2012/03/21.; AC STA PLENÁRIO PROC0119/08 DE 2009/05/27.; AC STA PLENÁRIO PROC0987/08 DE 2009/04/02.; AC STA PROC0862/15 DE 2016/02/03. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG231. CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PAG61 PAG657 PAG658. |
| Aditamento: | |