Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0673/10 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde as questões a dirimir, para além de envolverem a realização de operações exegéticas algo complexas, se prendem, em última analise, com a invocada situação de desigualdade de tratamento que teria resultado do concurso nacional de acesso aos cursos de medicina em 2006. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12147 |
| Nº do Documento: | SA1201009220673 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | M DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral