Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004978
Data do Acordão:06/20/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
TREFILARIA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho onde se resolveu que uma oficina não esta autorizada a trefilagem de fios de cobre e confirmativo do anterior que considerou não estar autorizada a trefilagem de metais, visto o cobre ser um metal.
Nº Convencional:JSTA00026116
Nº do Documento:SA119580620004978
Recorrente:ELECTRO-PERFILAGEM LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/11/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
D 8364 DE 1922/08/25.