Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008972
Data do Acordão:01/17/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:A especificação e o questionario devem ser organizados de harmonia com as regras contidas no n. 1 do artigo 511 e nos artigos 490 e 505 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00014155
Nº do Documento:SA119740117008972
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:NABO , ALBANO
Recorrido 1:CM DO ENTRONCAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART490 ART505 ART511 N1.