Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0820/02
Data do Acordão:10/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO LESIVO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Const. nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser "definitivo e executório" mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
II - O preceituado no nº 1, do artº 25º da LPTA terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4, do artº 268º da C.R.P.
III - A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto-final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto, para lesar as posições subjectivas dos particulares.
Nº Convencional:JSTA00058206
Nº do Documento:SA1200210240820
Data de Entrada:02/15/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART173 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46058 DE 2002/04/18.; AC STA PROC47592 DE 2001/06/28.; AC STA PROC46854 DE 2001/03/29.
Aditamento: