Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005494
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ARQUIVAMENTO
PROJECTO DE OBRAS
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
Sumário:E legal a deliberação camararia que mandou arquivar um projecto e apresentar outro em harmonia com o anteplano de urbanização.
Nº Convencional:JSTA00025942
Nº do Documento:SA119591218005494
Data de Entrada:12/05/1958
Recorrente:FERREIRA , JUSTINO - CM DO BARREIRO
Recorrido 1:FERREIRA , JUSTINO - CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20 ART354 ART355 N5 ART828.
RGEU51 ART1 ART3.