Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de licenciamento, de procedimento de autorização (art.º 28) e outros, referindo que só nos dois últimos ocorrerá deferimento tácito e prevendo para os casos de licenciamento um procedimento de "intimação judicial para a prática do acto devido" regulado no art.º 112.
III - A possibilidade de considerar um deferimento tácito - ou melhor, os efeitos de um deferimento tácito - só se verifica, nos termos do seu n.º 9, depois de o tribunal ter fixado o prazo para a prática desse acto sem que a Administração o cumpra.
IV – A coberto deste regime não é possível usufruir dos benefícios resultantes da formação de acto tácito de deferimento de pedido de licenciamento (ou alteração é indiferente) de loteamento sem que o interessado previamente se tenha socorrido do expediente processual da intimação para a prática do acto devido a que alude o referido art.º 112.
DL177/01 DE 2001/06/04.
CONST ART17 ART62.
CPA91 ART133 ART18 ART100 ART125 N1
