Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02776/17.7BEBRG
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOTIFICAÇÃO
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
Sumário:Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução adoptada se afigura razoável e fundada no direito e a questão recursiva é desprovida de novidade ou complexidade, bem como de carácter expansivo.
Nº Convencional:JSTA000P33965
Nº do Documento:SA12025062602776/17
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: