Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044/26.2BALSB
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00072006
Nº do Documento:SAP20260527044/26
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Objecto:DECISÃO ARBITRAL 610/2025-T E DECISÃO ARBITRAL 49/2025-T
Decisão:PROVIDO O RECURSO E UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA NO SEGUINTE SENTIDO: "O ATO DE INSCRIÇÃO COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL É CONDIÇÃO DE APLICAÇÃO DO RESPETIVO REGIME FISCAL E A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO N.º 10 DO ARTIGO 16.º DO CÓDIGO DO IRS, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 41/2016, DE 01/08, TEM COMO CONSEQUÊNCIA QUE O REGIME SÓ SERÁ APLICÁVEL PARA O FUTURO, OU SEJA, SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DO ANO DE INSCRIÇÃO COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL"
Área Temática 1:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Área Temática 2:RESIDENTE NÃO HABITUAL
Legislação Nacional:ARTIGO 16.º, N.º 10 DO CIRS
Jurisprudência Nacional:ACÓRDÃO DO PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA DE 28.01.2026 (PROC. N.º 084/25.9BALSB); ACÓRDÃO DO STA DE 29.05.2024 (PROC. N.º 0842/23.9BESNT) 15.01.2025 (PROC. N.º 1750/22.6BEPRT)
Aditamento: