Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
CONFISSÃO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
Cód. Administrativo, daí não decorre necessariamente a invalidade ou a anulação do acto impugnado.
II - Reveste a natureza de autorização administrativa o acto que atribui a certo indivíduo um lugar fixo na feira de determinada localidade, por possibilitar ao autorizado o exercício de um direito ou de um poder que já lhe pertencia.
III - É insindicável a subsunção pela Administração de uma situação de facto concreta ao conceito indeterminado de "inconveniência para os interesses municipais" constante do art. 18 do Regulamento da Feira Semanal de Espinho por só ela possuir os especiais conhecimentos que lhe permitam levar a cabo tal tarefa.
IV - Mesmo na hipótese verificada na proposição anterior, o Tribunal exerce um controlo restrito, limitando-se a averiguar se a apreciação dos factos a que a Administração procedeu não é manifestamente errónea.
CPC67 ART487 N2 ART514 ART523 ART664.
ETAF84 ART51 N1 C.
LPTA85 ART1 ART24 A ART36 ART46 ART50.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1169.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG616.
AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS: SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA IN RDP ANOI N1 PAG65.
