Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01153/15 |
| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional no contencioso pré-contratual relativamente à interpretação e aplicação do art. 79º do CCP a situações de facto que aí não esteja expressamente previstas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19618 |
| Nº do Documento: | SA12015102901153 |
| Data de Entrada: | 09/25/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |