Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional no contencioso pré-contratual relativamente à interpretação e aplicação do art. 79º do CCP a situações de facto que aí não esteja expressamente previstas.
Nº Convencional:JSTA000P19618
Nº do Documento:SA12015102901153
Data de Entrada:09/25/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: