Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030061 |
| Data do Acordão: | 06/08/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | I - Não deve ser contado, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço, como costureira externa das oficinas gerais de fardamento e equipamento. II - Não ofende os princípios gerais de justiça, imparcialidade e proporcionalidade, o facto de o pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria ter um tratamento diferenciado. |
| Nº Convencional: | JSTA00042794 |
| Nº do Documento: | SA119950608030061 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , CONSTANTINA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE DO GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART1 N2 A ART18 N1. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29440 DE 1991/07/09. AC STA PROC29429 DE 1991/09/24. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152. |