Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTRADA NACIONAL
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LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01500/13 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTRADA NACIONAL PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para aprovação ou licenciamento de afixação de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível, por implicar a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e de regimes jurídicos que se sucederam e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16408 |
| Nº do Documento: | SA12013101001500 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral