Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027060 |
| Data do Acordão: | 03/05/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEGLIGÊNCIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS DANO |
| Sumário: | O militar da guarda fiscal que em fiscalização atinge um veículo a 0,945 e 1,46 m do solo ferindo com gravidade os seus passageiros actua com negligência. Mas o condutor não parando a carrinha depois de intimado a fazê-lo através de sinais luminosos concorre com a sua culpa para os danos. |
| Nº Convencional: | JSTA00035165 |
| Nº do Documento: | SA119920305027060 |
| Data de Entrada: | 04/11/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART336 ART338 ART483 ART487 N2 ART494 ART496 N3 ART564 N2 ART566 N3. CP82 ART16 N2. CP886 ART44 N7. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART4 ART6. CPC67 ART668. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART338. VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG13. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG526. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG58. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG123. |