Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030196
Data do Acordão:04/21/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão baseada em pressupostos que nele não ocorrem e em afirmações que dele não constam.*
Nº Convencional:JSTA00039208
Nº do Documento:SA119940421030196
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1994/02/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.