Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004934
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
EMPRESA JORNALISTICA
PUBLICAÇÃO PERIODICA
Sumário:I - A face da Lei n. 5/71, a empresa que publique uma revista periodica, e de considerar como jornalistica para o efeito do artigo pautal 48.01.05 e sua nota.
II - Como assim, e quando o papel importado neste regime seja exclusivamente aplicado nessa revista, não ha lugar a delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00014717
Nº do Documento:SA219740306004934
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VERBO-PUBLICAÇÕES PERIODICAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:259
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:L 5/71 DE 1971/11/05 BII BIII N2.