Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 086/06 |
| Data do Acordão: | 11/14/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO PRAZO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO REFORMA ADUANEIRA |
| Sumário: | O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) |
| Nº Convencional: | JSTA00064680 |
| Nº do Documento: | SAP20071114086 |
| Data de Entrada: | 09/20/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC86/06 - AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. DIR PROC FISC GRAC -REVISÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC95 ART687 N4. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5 N6. CPTRIB91 ART94 B. DL 244/87 DE 1987/06/16. REFADUAN65 ART101. DL 40/93 DE 1993/02/18. CADUCOM92 ART235 A ART236. LGT98 ART100. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC61/06 DE 2006/06/28. AC STA PROC1215/05 DE 2006/05/17. |
| Aditamento: | |