Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/06
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
REFORMA ADUANEIRA
Sumário: O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC)
Nº Convencional:JSTA00064680
Nº do Documento:SAP20071114086
Data de Entrada:09/20/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC86/06 - AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
DIR PROC FISC GRAC -REVISÃO.
Legislação Nacional:CPC95 ART687 N4.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5 N6.
CPTRIB91 ART94 B.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
REFADUAN65 ART101.
DL 40/93 DE 1993/02/18.
CADUCOM92 ART235 A ART236.
LGT98 ART100.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC61/06 DE 2006/06/28.
AC STA PROC1215/05 DE 2006/05/17.
Aditamento: