Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37402A |
| Data do Acordão: | 05/18/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO PARA TERCEIROS |
| Sumário: | Os prejuízos relevantes para efeito de suspensão de eficácia do acto recorrido são apenas os que se repercutem na esfera jurídica do requerente e não os que dizem respeito a interesses alheios. |
| Nº Convencional: | JSTA00042066 |
| Nº do Documento: | SA11995051837402A |
| Data de Entrada: | 04/18/1995 |
| Recorrente: | CGTP-CONFEDERAÇÃO GERAL TRABALHADORES PORTUGUESES - TAVARES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINESS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37321 DE 1995/04/12. AC STA PROC37379 DE 1995/04/20. |