Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022771
Data do Acordão:10/03/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
DISPOSIÇÃO FISCAL DISCRIMINATÓRIA.
DIREITOS ADUANEIROS.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:O imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados constante da tabela anexa ao DL n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, viola o princípio da não discriminação fiscal previsto no art.º 90º do Tratado de Roma.
Nº Convencional:JSTA00056546
Nº do Documento:SA220011003022771
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:LEÃO , DANIEL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEÍCULOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART7 N1.
Legislação Comunitária:T CEE ART95 PAR1.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-393/98 DE 2001/02/22.
Aditamento: