Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022771 |
| Data do Acordão: | 10/03/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. DISPOSIÇÃO FISCAL DISCRIMINATÓRIA. DIREITOS ADUANEIROS. ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE. VEÍCULO AUTOMÓVEL. REENVIO PREJUDICIAL. |
| Sumário: | O imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados constante da tabela anexa ao DL n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, viola o princípio da não discriminação fiscal previsto no art.º 90º do Tratado de Roma. |
| Nº Convencional: | JSTA00056546 |
| Nº do Documento: | SA220011003022771 |
| Data de Entrada: | 05/13/1998 |
| Recorrente: | LEÃO , DANIEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - VEÍCULOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART7 N1. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART95 PAR1. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-393/98 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |