Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não deve ser admitido o recurso se nele é invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido posteriormente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041/23.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | ACÓRDÃO FUNDAMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida se oponha a acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - Não deve ser admitido o recurso se nele é invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido posteriormente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31388 |
| Nº do Documento: | SAP20230928041/23 |
| Data de Entrada: | 03/30/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC) |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral