Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018533
Data do Acordão:03/12/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
ESTÂNCIA HIDROLÓGICA
ZONA DE TURISMO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACTO NORMATIVO
Sumário:Dispondo o art. 117, e seus §§, do Código Administrativo, que "a criação de zonas de turismo... efectuar-se-á por meio de decreto...", é de reconhecer que, interpretado o dito preceito no sentido que melhor se ajusta a composição literal do seu texto, não basta a existência de "estâncias hidrológicas" para haver "zonas de turismo", pois necessário será ainda um acto normativo para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00047263
Nº do Documento:SAP19970312018533
Data de Entrada:09/26/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SINFRONIO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18533 DE 1995/04/05 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18018 DE 1994/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CADM40 ART117.
RGU DO IMPOSTO DE TURISMO APROVADO PELO DL 134/83 DE 1983/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 420/83 DE 1983/11/30 ART1 N1 A.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART5.
DL 327/82 DE 1982/08/16 ART20 N1.
DL 279/80 DE 1980/08/14.
D 10353 DE 1924/11/21 ART1.
L 1152 DE 1921/04/23.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 41214 DE 1957/08/05 ART117 PAR1 PAR2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 41214 DE 1957/08/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG350.